3 . 6,5 – Atendeu 3,25 – Atendeu parcialmente 0,0 – Não atendeu 6,5 3. 1. 11. Min. Súmulas 601 a 700. NU MA E IT EN 04 3 Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode. 2006 – DJ 29. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. 2010). Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. A number (such as 1, 2, 100 or 253 ) used to indicate quantity but not order. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Asseverou, ainda, que a. Considerou que, conforme ressaltado pelo TCU, o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoa após. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA 251. Disponível em: Acesso em: 20/11/2023 Aplicação das Súmulas no STF. 04/06/2005. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 1. Mas, no artigo de hoje, quero destacar três posicionamentos do STF que considero essenciais para quem quer entender o direito adquirido previdenciário! 4. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. RSSTJ, a. Pré. 2002). Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. • Súmula 323 : A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção aoSúmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. (STF, RE-AgR n. II. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. Experimente utilizar o Buscador com. 051/PR – 5ª T. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. . 37 da CR/88, com a redação introduzida pela EC nº 19/98, é vedada a equiparação de vencimentos para cargos diversos, daí inexistir amparo à pretensão do apelante de equiparação dos seus proventos advindos do cargo de. A solução da controvérsia. Matéria regimental. Carlos Velloso, j. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. - A prescrição a que se refere o art. 2002). Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. (2018 – VUNESP – TJSP) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato. Origem: STF Julgado marcado como Lido. INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 61. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. SÚMULAS DO STF e STJ. Agravo regimental não provido. 08. O fato de o autor do fato ter aceitado a proposta de transação penal não altera o curso do prazo prescricional (não interrompe nem suspende). MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 561-STF. (STF, RE-AgR n. 269. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. . Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. 04/06/2005. SÚMULA 505. Ressalvada a revisão prevista em lei, os. 509 no Supremo Tribunal Federal decorre da ação ordinária de retifi. Súmulas 201 a 300. Mas, no artigo de hoje, quero destacar três posicionamentos do STF que considero essenciais para quem quer entender o direito adquirido previdenciário! 4. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 1. 339 AgR, rel. APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é da ação de cobrança e não da ação executiva. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. 528/1997). Ademais, o Tribunal a quo analisou a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. A nulidade da citação feita a réu preso na jurisdição do Juiz, só se verifica quando se perfazem as condições que possibilitem a informação sobre tal prisão. SÚMULA 250. ] O recurso merece ser provido. º da Lei 9. II - Agravo regimental improvido” (RE 548. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a. 7-STJ. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. 25, do CP e ao. 43, § 2º. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu SÚMULA 303. Súmula 359-STF: desnecessidade do. O prazo prescricional penal inicia-se com a consumação do crime (art. O Ministro Roberto Barroso destacou que o presente julgado ratificaria tese materializada no Enunciado 359 da Súmula do STF (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Disponível em:. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. Aprovada em 17/06/2015. O advogado que pretende superar a Súmula 691 deve demonstrar, portanto, que o caso exige pronta intervenção do tribunal (STJ ou STF), tendo em vista que há uma flagrante ilegalidade ou um constrangimento ilegal evidente a ser sanado. 910/1932 que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, interpretado em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Consultor Jurídico - Notícias, 27/2/2020 - STJ flexibiliza súmula sobre inscrição em cadastro restritivo [Consumidor, Responsabilidade Civil]Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar, invariavelmente, às ações rescisórias, cujo. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. Enviado por. Decisões e que ficaram atuando no vazio até hoje, no que tange à cumulatividade, após a Lei 4. 11. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 5 - 99395028. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ;*. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 8913 pessoas já viram isso. A nova lei mais benéfica, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. Precedentes do STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu MINHAS ANOTAÇÕES Súmula vinculante 34 (STF): A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10. Cezar Peluso, 2ª T, j. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 10. 950/1981, 8. 407, Rel. 11. A condição de preso do alimentando é causa de. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Relator(a): MIN. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1. ;* No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno,. Em homenagem ao § 1º do art. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,01 – Súmula 241 do STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA 359/STF. Praça dos Três. Com efeito, não se pode ter por viabilizado o sobrestamento da execução da sentença condenatória, de modo a permitir ao paciente. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 17713 pessoas já viram isso. CPC Organizadores. INAPLICABILIDADE. Com base no julgamento do RE 590. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Súmula 360 do STF Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 494/1997 não mais se sustenta no ordenamento jurídico com o CPC/2015 (LGL20151656). Súmula 378-STJ - Buscador Dizer o Direito. Lei vigente à época da aposentadoria. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Consequência, esta. 407/RS, Rel. CADERNO DE REVISÃO DE. MINHAS ANOTAÇÕES. monocrática, j. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emSÚMULA 360 DO STF. SÚMULA N. Súmulas 601 a 700. Nesse mesmo sentido,. Para informações adicionais, clique aqui. Read this book using Google Play Books app on your PC, android, iOS devices. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hScribd is the world's largest social reading and publishing site. SÚMULA 401. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. STF acima apontadas e que culminaram na edição da Súmula 26, pois tanto o ex-IAPI e seus sucessores como a União Federal deixaram de cumprir as V. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 1. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Súmula 351. Marco Aurélio, 1ª T, j. Súmula 301 do STF Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. - Agravo não provido. 971/2004, quando tais. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Agravo regimental não provido. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do SÚMULA 126/STJ. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 359-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,SÚMULA DO STF. 884-QO/RO, Rel. Publicada no. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. O agravante sustenta, em suma, que: a) com a oposição dos embargos de declaração, prequestionou-se o art. (alterada)Aplicação das Súmulas no STF. Para informações adicionais, clique aqui. CONCESSÃODO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁEXAURIDO. 3. Decisões e que ficaram atuando no vazio até hoje, no que tange à cumulatividade, após a Lei 4. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 36-STF: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. No caso, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20. Sessão Plenária de 13/12/1963. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciode forma específi ca, a suposta violação. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. afronta ao princÍpio da legalidade. Para informações adicionais, clique aqui. Informativos STF/STJ. A medida judicial que originou o Recurso Extraordinário 72. Súmula 360 Súmula 361 Súmula 362 Súmula 363 Súmula 364 Súmula 365 Súmula 366. Aplicável, portanto, a Súmula n. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os. Entretanto, numa análise mais detida do posicionamento do Tribunal Superior, pode-se perceber que a Súmula, apesar. SÚMULA 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. 160, rel. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE. 189-AgR/SC, Rel. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6 (STF): A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. 11, (48): 353. Esta é, inclusive, a interpretação extraída da redação dada à súmula 359 da supracitada Corte: “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários” (BRASIL, 2019a). Finalizado Julgamento Virtual em 27 de Maio de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 . Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 12 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilAplicação das Súmulas no STF. Sumula Stf • Agrárias. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Carlos Velloso, j. 20, §4º, do. 128 do CPC. Observação Para informações adicionais, clique aqui. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Precedentes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. b) cessada a menoridade, cessa a obrigação alimentar, sem que se façaVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 12 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Sp Prev - Ebook written by Elisabete De Mello. A edição, no dia 8/9/08, da Súmula nº 359, pelo Superior Tribunal de Justiça, pode, num primeiro momento, demonstrar mais um benefício em favor dos consumidores inadimplentes. Ou seja, em caso de aplicação errônea de tese jurídica vinculante, cabe ação rescisória, em decorrência do regime de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 359 . Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Observação. Precedentes: AgRg no Ag 661. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e modular seus. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Veja grátis o arquivo Constituição Federal destacada 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Constituição Federal Categoria: Outro - 26 - 75400490Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. Carlos Velloso, j. (STF, RE-AgR n. Empresarial – STF: Enunciados. SÚMULA DO STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Visa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E. Min. SEMANA 1 CADERNO DE SÚMULAS PREPARAÇÃO EXTENSIVA – TURMA 7 DELEGADO DE POLÍCIA. 1) Súmula 359 STF Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Rosinei Coutinho/STF. IMPOSSIBILIDADE. Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado: Direito Civil. Súmula 359 (alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. - Súmula 567, STF: A Constituição ao assegurar, no parágrafo 3º do art. Pelo seu teor não caberia indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em. Maria Cristina Petcov . [ RE 449. afronta ao princÍpio da legalidade. II. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 57 da Lei 8. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973). Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hO próprio STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 825334 AgR, assim entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 4. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 801-RS (3ª T, 09. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 39-STF. MINHAS ANOTAÇÕES. 465 /1988, indeferiu os pedidos de rescisão de contrato de trabalho formulados pelos recorridos com observância ao Decreto-Lei 2. 04. Súmula 378-STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. STJ afasta manobra jurídica para garantir indenização por nome negativado. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). Plenário, Sessão Virtual de 20. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. sÚmula 359/stf. Precedentes do STF. Precedentes. . MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,sÚmula 359 / stf. Súmula 399. E o fez nos seguintes termos. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. . Inaplicabilidade da Súmula 355 em relação ao processo civil [O agravante] Alegou, ainda, que o disposto no art. Jurisprudência do STJ. STF. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 7-8-2007, DJE 101 de 14-9. REGÊNCIA. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. Certidão negativa. Súmula 378-STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. SÚMULA 305 A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Roberto Barroso, dec. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 371. Min. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. min. Para informações adicionais, clique aqui. 356/359). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. SUMÁRIO Plenário ADI: ITCMD e Procuradoria Geral do Estado Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos e base de cálculo ADI e sigilo do voto Condução coercitiva para. Observação. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Lei 12. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA 359 -. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Informativos STF/STJ. tema 139/stf. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pela União, com base na alínea a do inciso III do art. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. 051/PR – 5ª T. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. Tais conclusões estão de acordo com as Súmulas 359 e 651/STF. Súmula 284/STF. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notifi cação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 359 STF. Sumula Stf. Ver material completo. 651/2022, nos termos do voto do Relator. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 26 - 109784091Súmula 359 do STF. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. . PREVIDENCIÁRIO. ] 1. NUM,EMEN,INDE. Agrárias. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de3. Telefone: +55 61 3217-3000. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 359-STF. Aplicação da Súmula 399. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. . The full list of positive factors for 359 are: 1, and 359. min. Imposto de renda. Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para o curso PREPARAÇÃO EXTENSIVA – DELEGADO DE POLÍCIA. - Súmula 359 do STF garante, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. Refis. DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022. Súmula Vinculante. 04/06/2005. 1. Súmula 359-STF. ITCMD. 06 – Súmula 689 do STF. favorável. NÃO INCIDÊNCIA. Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. Súmula 445. O STF há muito tem se manifestado acerca desse tema. . Servidor público: aposentadoria: os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Eros Grau, 2ª T, j. 5. SÚMULA DO STF. Min. SÚMULA 280/STF. Secretaria-Geral da Presidência .